UM CONVITE AO DEBATE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO

Atualmente, muito se tem falado sobre a gradual substituição da educação pública estadual pelas Organizações Sociais (OS) em Goiás. O assunto, até então limitado aos círculos universitários e ao público diretamente prejudicado – os professores e estudantes – passou a ter maior visibilidade desde o dia 09 de dezembro, quando os alunos do Colégio Estadual José Carlos de Almeida, acompanhados por profissionais da Educação, ocuparam a instituição, inspirados pelo bem-sucedido exemplo de São Paulo. O Colégio, situado em uma região privilegiada da cidade, estava desativado e abandonado pela administração estadual. A partir dessa iniciativa, os estudantes e professores de outras instituições estaduais goianas passaram a se mobilizar e ocupar novos colégios, como o Lyceu de Goiânia e o Colégio Estadual Robinho Martins de Azevedo.

Terceirização X Estabilidade do Servidor

Essa atrocidade contra a educação pública do nosso Estado, já precarizada e abandonada aos desmandos de várias administrações, tem lá seus defensores, que acreditam que o modelo das OSs (não tratarei, nesse texto, da militarização de outros colégios estaduais, o que merece um espaço a parte) garantiria uma educação de maior qualidade. Os argumentos, em geral, são os mesmos: as OSs celebram um contrato de gestão com a administração pública, no qual precisam firmar objetivos claros e cumpri-los à risca; os professores celetistas, ao se submeterem às regras do livre mercado, tornam-se mais produtivos; a dispensa de licitação em diversos aspectos desburocratiza a administração escolar, tornando-a mais dinâmica e eficiente; a gestão escolar passa a ser realizada por administradores profissionais, pretensamente mais preparados para a tarefa. Outro argumento também bastante comum é o de que a educação continuará pública e gratuita. A única alteração seria a forma de gestão, o que beneficiaria a população.  Todos esses argumentos, contudo, são falhos. Veremos os motivos.

Basta olharmos brevemente para a forma com o funcionalismo público tem sido tratado pela atual gestão para percebermos o que está realmente acontecendo. Em março de 2015, o STF anulou a aberração do SIMVE (Serviço Militar Voluntário Estadual), que buscou terceirizar a segurança pública, colocando indivíduos ARMADOS e parcamente treinados nas ruas sem qualquer formação e preparação adequada. Além disso, os acordos de reajuste com os profissionais de Segurança Pública, assim como com os fiscais estaduais, não foram cumpridos, levando a uma paralisação de 24 horas que possivelmente se repetirá. Em novembro, o poder legislativo estadual derrubou um veto do governador a artigos da lei estadual 19.019, que estipulava a jornada de trabalho dos jornalistas em 5 horas diárias. Esse tempo de serviço é garantido por uma lei federal, o que não inibiu o veto manifestamente ilegal, que colocaria os jornalistas em uma jornada de 40 horas semanais. Na educação, professores temporários foram contratados com salários de fome, muito abaixo do salário mínimo (para profissionais graduados que passaram 4 anos em uma Universidade estudando, o vencimento para o período de 20 horas no edital de 2015 foi de R$ 568,89. O que acham?). Na saúde, faltam materiais básicos para o trabalho, como luvas, soro fisiológico e medicamentos (nominalmente betametastona, hidrocortisona e ondasetrona, entre outros).

Nosso governador já declarou várias vezes que acha a estabilidade do servidor público uma ‘coisa burra’. Para ele, a estabilidade incentiva a leniência, preguiça e acomodação do servidor. Os servidores terceirizados, pelo contrário, seriam mais comprometidos e produtivos. Dois pontos merecem destaque aqui. Em primeiro lugar, o gestor público tem todo o direito de emitir suas opiniões sobre questões atinentes à administração estatal. O que não pode é coloca-las em prática se elas ferem a Constituição e, ainda, o princípio elementar da moralidade administrativa (e, por que não, da moralidade social). O segundo elemento aponta para o fato de que a ausência de estabilidade para o servidor público faz com que ele fique vulnerável aos caprichos e desmandos dos governos. Sem estabilidade, a cada troca de governo haveria uma substituição generalizada dos servidores por outros afiliados ao governo em exercício. Ora, a Constituição Federal, ao garantir a estabilidade do servidor após aprovação em concurso público e estágio probatório, o faz como uma GARANTIA de que os servidores atendem ao ESTADO, e ao interesse público e não aos GOVERNOS. Se casos isolados de ineficiência individual ocorrem, há mecanismos para resolvê-los, como os processos disciplinares administrativos.

O que são as Organizações Sociais

Voltemos ao caso das OSs. Muita gente ainda não compreendeu muito bem o que é uma Organização Social. Isso é absolutamente normal, já que o debate em torno do tema praticamente não existe, afinal, o governo se esquiva insistentemente de um diálogo com a sociedade civil. A OS é uma qualificação (uma espécie de título) que o governo outorga – ou seja, concede – a uma entidade privada a partir de um ‘contrato de gestão’. Nesse contrato, são estabelecidas metas, bem como instrumentos para o controle dos resultados. Para firmar esse contrato com o governo, a entidade precisa atuar em atividades sociais ligadas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção ao meio ambiente, cultura ou saúde; ou seja, atividades de interesse público.

Pelo menos no papel, essa entidade não pode ter fins lucrativos. Ela tem que ser criada, com milhões em investimentos privados, por puro amor, carinho e genuíno interesse em ajudar a sociedade. Bastante razoável, claro. A partir de então, a OS pode receber dotações orçamentárias (recursos do governo arrecadados junto aos contribuintes – nós), bens móveis e imóveis da administração e até mesmo servidores do Estado! Ou seja, ela pode usar todos os recursos da administração direta, mesmo sendo uma entidade privada. Nem tudo são flores, obviamente. Para ter todos esses benefícios, a OS precisa ter participação do poder público e da comunidade em seu conselho diretivo. Seus atos também precisam ser públicos e, ainda, submetidos ao controle do Tribunal de Contas.

Legalidade, constitucionalidade e moralidade.

Agora vamos ao restante. Licitação? Pois é. As OSs podem gastar o dinheiro público sem procedimento licitatório. Basta uma consulta simples de preços e tudo está resolvido. Estabilidade do servidor? Nada disso. As OSs, como boas entidades privadas que são, podem contratar servidores normalmente para prestar atividades como celetistas (funcionários com carteira de trabalho assinada e submetidos à lei trabalhista, a CLT). Isso, na prática, é o fim do concurso público para professores no Estado de Goiás. E essa manobra, devemos reconhecer, foi genial por parte do governo (para os interesses dele, obviamente). Isso porque a lei do piso nacional dos professores da educação (lei 11.738/08), em seu artigo 2º, deixa bastante claro que o piso nacional deve ser observado apenas para os professores do ‘magistério público’. Isto quer dizer que o Estado vai investir aquilo que a Constituição o obriga em educação por meio de repasse de recursos às OSs, mas não vai precisar pagar o piso, já que essas organizações sociais são entidades privadas! Em outras palavras, o governo deu um ‘jeitinho’ de burlar o piso sem burlar a lei.

E tem mais. Desde que o projeto de lei 4330/04 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, fica mais próxima a realidade de as empresas privadas, públicas e de economia mista terceirizarem atividades-fim, quer dizer, aquelas atividades às quais essas empresas se dedicam. Na prática, olha a bagunça: o governo estadual, no lugar de gastar seu dinheiro com escolas públicas, repassa os valores para as OSs. Estas, por sua vez, poderão, caso queiram, subcontratar OUTRA EMPRESA para prestar os serviços de educação. E o nosso dinheiro fica no meio desse rolo, sujeito a todo tipo de improbidade e sem a necessidade de procedimento licitatório.

O momento em que ocorre a implantação das OSs na educação de Goiás é oportuno. A lei das Organizações Sociais, a saber, lei 9.637/98, passou por longos anos de incerteza quanto à sua constitucionalidade. No final de 1998, mesmo ano em que a lei entrou em vigor, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada contra ela. Isso porque, em tese, diversos serviços públicos que as Unidades da Federação devem prestar (saúde, educação, pesquisa científica e afins) poderiam ser realizados exclusivamente via OS, sem a necessidade de atuação da administração direta. Na prática, isso seria um atentado contra vários princípios básicos da Administração Pública, como a indisponibilidade do interesse público. Vejamos o exemplo da educação.

O artigo 208 da Constituição Federal, em seu primeiro parágrafo, afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público e subjetivo de todos os cidadãos. Em momento algum cita a necessidade de que esse ensino seja também público. No parágrafo segundo, contudo, ele faz uma mea culpa, dizendo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade do governante. Até aí estamos bem, até aparecer um tal artigo 213 que diz “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou FILANTRÓPICAS, definidas em lei, que comprovem FINALIDADE NÃO-LUCRATIVA e apliquem seus excedentes financeiros em educação”. Ou seja, as OSs caem como uma luva aqui. Ficou, contudo, a dúvida: o Supremo Tribunal Federal iria votar a ADI com base na interpretação literal do texto da Constituição ou com base nos princípios e garantias que essa mesma Constituição defende? O suspense acabou somente neste ano de 2015. A lei das OSs foi declarada CONSTITUCIONAL em 16 de abril de 2015 pelo STF. Não havia mais nenhum impedimento para que a terceirização da educação tivesse andamento.

Imediatamente após essa notícia, o governo estadual intensificou os trabalhos para o fechamento de Colégios públicos e sua reabertura como Organizações Sociais, ação planejada para o início do ano letivo de 2016. Desde o início do mandato de 2015, a Secretária Estadual de Educação foi enviada aos Estados Unidos para acompanhar o modelo das Charter Schools americanas (basicamente, as OSs da educação dos Estados Unidos). A demanda nessas escolas de fato é muito grande, mas o ingresso dos alunos não se dá automaticamente, a partir da ordem de matrículas. Ocorrem sorteios para a admissão. Além disso, nas Charter Schools, os salários praticados são em média a metade do que é pago no mercado, o que provavelmente se repetirá em Goiás, já que um dos motivos de as OS terem sido criadas é justamente a não necessidade de se pagar o piso nacional.  Em suma: embora a terceirização da educação via Organizações Sociais seja um atentado contra princípios constitucionais muito básicos e contra o Estado Democrático de Direito, os juristas do governo, muito hábeis, as blindaram de toda forma para que atendam as requisitos formais que a Constituição e as leis exigem.

Resta aqui um sincero apelo para que o governo dialogue com a sociedade civil diretamente interessada e para que a população se mobilize contra essa violência iminente contra a nossa Educação. Um ensino de qualidade fatalmente resulta em diminuição da criminalidade, desobstrução dos leitos dos hospitais, efervescência cultural e profissionais mais capacitados no futuro. Para isso, é necessário diálogo, razoabilidade e tempo, para que possamos construir juntos o Brasil e o Estado de Goiás que almejamos. Só não dá para ficar do jeito que está.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s